Esta opção de desresponsabilização do Estado – concretizada através de cortes brutais no investimento público – tem tido um impacto brutal na degradação da qualidade pedagógica; na desvalorização curricular e na fragilização da formação da cultura integral do indivíduo; na desvalorização sócio-laboral da profissão docente e no recurso ilegal à precariedade na contratação dos professores, funcionários, técnicos; no favorecimento da escola privada e do «negócio» da educação.
Nos últimos anos, estas medidas tiveram como objectivo central a degradação das condições materiais e humanas de funcionamento e do próprio papel da Escola Pública. De forma particularmente grave, e num período de tempo relativamente curto, foram implementadas várias medidas com forte impacto na sua desvalorização: implementação do ensino dual e vocacional, aumento do número de alunos por turma, reorganização curricular e despedimento de milhares de professores, discriminação e segregação de milhares de alunos com necessidades especiais e degradação da Acção Social Escolar.

Vias paralelas

À margem da LBSE, o Governo PSD/CDS criou vias paralelas de conclusão da escolaridade obrigatória, direccionando os estudantes em função das suas condições sócio-económicas para o ensino dual ou cursos de formação geral, negando objectivamente a igualdade de oportunidades e a possibilidade de acesso ao Ensino Superior adequadas.
No Ensino Superior, o subfinanciamento e os cortes no financiamento público têm conduzido ao aumento dos custos de acesso (propinas) e de frequência, à degradação da qualidade pedagógica, à desvalorização do Ensino Superior Politécnico, visando a sua transformação num instituto de formação profissional semi-avançado, à redução brutal da acção social escolar e ao abandono escolar de milhares de estudantes, à negação de condições mínimas de funcionamento e ao encerramento de serviços (cantinas e bares).
Por outro lado, as «Linhas Estratégicas para o Ensino Superior» do Governo PSD/CDS visam mais um golpe contra estas instituições, impondo «parcerias», «fusões» e «consórcios», baseados não em critérios pedagógicos, mas apenas em critérios de natureza economicista.

Exemplos da desresponsabilização do Estado
Degradação da Escola Pública

-  Transferência de responsabilidades para as autarquias, criando situação de desigualdade objectiva;
-  Promoção dos «Contratos de Autonomia», indexando o financiamento aos resultados obtidos nos exames nacionais e reforçando os poderes do director – actualmente são cerca de 200 escolas;
-  Centenas de escolas com condições degradadas ou insuficientes, que tiveram obras interrompidas ou insuficientes;
-  Criação de 170 novos mega-agrupamentos, depois de em 2010 terem sido constituídos 74;
- Primado dos exames nacionais e desvalorização da avaliação contínua como um método mais justo de avaliação dos alunos;
-  Despedimento de mais de 25 mil professores desde 2011;
-  Tentativa de destruição do Concurso Nacional de Colocação de Professores e generalização da «Oferta de Escola»;
- Milhares de estudantes forçados a abandonar o Ensino Superior.

Elitiza-se o ensino

As alterações aos currículos escolares, bem como aos modelos de avaliação que lhes estão associados, têm sido, sobretudo nesta legislatura, uma constante.
Tais alterações têm natureza política e procuram atingir dois objectivos que casam bem: por um lado, reduzir custos dispensando professores, e, por outro, empobrecer as aprendizagens da generalidade dos alunos, tanto em qualidade como em diversidade, na certeza de que estas poderão ser adquiridas por quem tiver condições financeiras para a sua aquisição.Essencialmente por razões de ordem economicista, já o anterior governo do PS tentara tomar algumas medidas, entre as quais a mais emblemática era o fim do par pedagógico na Educação Visual e Tecnológica. Contudo, essa intenção foi travada, valendo para o efeito a convergência de votos de todas as oposições. Uma convergência que, sabia-se, não se estendia à alternativa. Enquanto para os deputados do PCP a desvalorização das artes visuais e da educação tecnológica eram caminhos inaceitáveis, para a direita sabia a pouco, como depois se confirmou quando PSD e CDS, no Governo, impuseram as medidas que se conhecem, acabando com a Educação Visual e Tecnológica, passando a Educação Tecnológica para a chamada oferta de escola, eliminando a educação cívica, entre muitas outras que se conhece e que varreram todo o sistema, desde o 1.º ciclo do Ensino Básico ao Ensino Secundário.

Metas curriculares

Associadas a tais medidas, foram estabelecidas metas curriculares e impostos exames que começam logo no 1.º Ciclo do Ensino Básico e se estendem ao longo de toda a escolaridade. Ou seja, em vez da possibilidade de termos um sistema educativo orientado para a aquisição de conhecimentos, o desenvolvimento de capacidades e a construção de competências, temo-lo reduzido à aquisição de determinadas competências e, como assim é, houve necessidade de criar um regime de medição dos mesmos, que ignora diferenças e impõe bitola única para a circulação de todos.

Ventos neoliberais

Reduzido o ensino à aquisição de conhecimentos e ao desenvolvimento de capacidades, cai por terra aquele que deveria ser um dos seus principais objectivos: contribuir para que os nossos jovens construam competências de cidadania democrática e possam, assim, ser artesãos de mudança verdadeira na vida da sociedade.
Mas mesmo em relação aos conhecimentos, a intenção dos governantes não vai no sentido de apostar na qualidade dos mesmos, mas apenas no que consideram essencial para aqueles que, em sua opinião, não podem aspirar a mais do que receberam através do testamento social. Daí a aposta firme deste Governo na chamada via profissional dual, tendo, para o efeito, comprado a patente ao governo de Merkel. Trata-se de um modelo duramente criticado no plano internacional, designadamente dentro da OCDE, por ser discriminatório logo desde muito cedo.

O ano lectivo de 2014/2015 começa com graves problemas:

- Milhares de professores por colocar;
-  Milhares de assistentes técnicos em falta nas escolas;
-  Escolas de acolhimento sem condições para albergar os alunos transferidos das escolas que encerraram;
-  Autarquias sem os meios para garantir os transportes escolares e a alimentação às crianças.

Desde 2002 até hoje fecharam cerca de 6500 escolas do 1.º Ciclo do Ensino Básico. Uma média de 500 por ano.

De acordo com o último inquérito quinquenal às despesas familiares (2010/2011) e a variação do índice de preços ao consumidor, entre 2011 e 2013, as famílias com filhos dependentes têm uma despesa anual com a Educação de 1078 euros. Esta despesa é de 938 euros para as famílias com apenas um filho e de 1339 euros para as famílias com dois ou mais filhos.

Entre 2011 e 2014 o corte no financiamento do Ensino Básico e Secundário foi de 1330 milhões de euros. No Ensino Superior o corte entre 2010 e 2014 foi de 330 milhões de euros.